📝AV1 - ATIVIDADE CONTEXTUALIZADA
* Vale 9,0 pontos
* 20 a 30 linhas
Leia o trecho abaixo e, com base nele, responda à questão que segue.
"Da sociedade comercial à sociedade empresarial, o direito evoluiu sob o ponto de vista regulatório, na medida em que cresceram as demandas mercadológicas e sociais. As relações comerciais passaram a exigir regulamentação que favorecesse a ampliação das praças de comércio, os comerciantes, os consumidores e o fisco. Hoje a legislação brasileira prevê os seguintes tipos de sociedades empresariais: a sociedade limitada, as sociedades em comandita simples e por ações, a sociedade em nome coletivo, e as sociedades por ações. Finalmente, temos as cooperativas, que exercem papel importante ao unir trabalhadores na conquista de nichos de mercado."
Agora, imagine que você está assessorando um grupo de empreendedores que estão em dúvida sobre qual tipo de sociedade empresarial escolher para seu novo negócio. Os empreendedores estão iniciando um novo negócio no setor de tecnologia, focado em desenvolvimento de software e soluções personalizadas para empresas. O grupo é composto por quatro sócios com diferentes níveis de investimento financeiro, além de um sócio que será o responsável técnico pela gestão do desenvolvimento dos produtos. Diante disso, o desafio é recomendar o tipo de sociedade empresarial mais adequado para atender às necessidades de governança, responsabilidade e distribuição de lucros entre os sócios. Com base no que foi estudado, elabore um texto recomendando o tipo de sociedade mais adequado para o negócio deles, justificando sua escolha com base nas características das diferentes formas de sociedade.
Após realizar suas reflexões, elabore um pequeno texto, contendo o máximo de 20 a 30 linhas, expondo sua argumentação, acerca do solicitado.
📑 DICAS GERAIS PARA AV1 - Por Laura
◇ Foco da atividade ◇
TIPOS SOCIETÁRIOS (também conhecidos como tipos de sociedades)
Inicialmente o enunciado da atividade apresenta um texto sobre os tipos de sociedades, são elas:
* Sociedade Limitada (Ltda);
* Sociedade em comandita simples e por ações;
* Sociedade por Ações (ou Sociedade Anônima — S. A.);
* Sociedade em nome coletivo;
* Cooperativas.
Outro ponto essencial do enunciado (Foco principal):
5 sócios querem abrir uma empresa:
▪︎ 4 deles irão investir capital financeiro;
▪︎ 1 contribuirá apenas com prestação de serviços (será o responsável técnico pela gestão do desenvolvimento de. produtos).
◇ Proposta de Sociedade Empresarial ◇
O seu texto deverá apresentar uma proposta para o tipo societário que melhor se adequa à empresa em questão. Cada tipo de sociedade tem características próprias, e sua função será recomendar a opção que melhor atenda às necessidades de governança (gestão, gerência e administração), responsabilidade (incluindo a responsabilidade dos sócios perante terceiros e frente às obrigações da empresa) e distribuição dos lucros.
É importante levar em consideração que cada sócio terá obrigações distintas, e o sócio que contribuir apenas com serviços terá direitos e deveres específicos, conforme o tipo de sociedade escolhido. Por isso, sua análise deverá adaptar o tipo societário às características da empresa, buscando alinhar-se com seus objetivos de negócio.
Faça uma pesquisa aprofundada sobre os diferentes tipos de sociedade empresarial e sobre como a empresa pode se beneficiar da escolha que fizer em termos de governança, responsabilidade e distribuição de lucros.
◇ Explicação breve sobre os tipos de sociedades e suas características de gestão, governança, responsabilidade, administração e distribuição de lucros. ◇
1. SOCIEDADE LIMITADA
-CARACTERÍSTICAS-
▪︎ Regulamentada pelo Código Civil e por algumas regras da Lei das Sociedades Anônimas (desde que os sócios incluam essa opção no Contrato Social);
▪︎ SÓCIOS: podem participar com investimentos financeiros ou com serviços;
▪︎ CAPITAL SOCIAL: é dividido em quotas (o valor equivalente de cada quota deverá ser especificado no contrato social);
▪︎ OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS: Responsabilidade quanto às obrigações da empresa será equivalente ao valor de suas quotas;
▪︎ RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUE CONTRIBUI COM SERVIÇOS:
O sócio que contribui apenas com serviços em uma sociedade limitada (LTDA) não responde diretamente perante terceiros pelas dívidas da empresa, uma vez que sua contribuição não integra o capital social (que é composto por bens ou dinheiro). No entanto, existem situações específicas em que ele pode ser responsabilizado, especialmente se houver desconsideração da personalidade jurídica ou atos que justifiquem sua responsabilização. Abaixo estão os principais pontos:
● LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NO CAPITAL SOCIAL ●
Em uma LTDA, a regra geral é que os sócios respondem apenas pelo valor das quotas subscritas no capital social. Como o sócio que contribui com serviços não possui quotas de capital, sua responsabilidade em relação ao capital social não existe diretamente.
## Responsabilidade perante terceiros:
》》 Atos de gestão: Se o sócio que contribui com serviços exerce funções de gestão, ele pode ser responsabilizado pessoalmente por atos ilícitos ou fraudulentos, ou se agir de forma contrária à lei ou ao contrato social.
》》 Desconsideração da personalidade jurídica: Se houver confusão patrimonial, fraude ou desvio de finalidade na administração da sociedade, pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, o que significa que os bens pessoais dos sócios, inclusive do sócio que contribui com serviços, podem ser atingidos para cobrir dívidas da empresa.
》》 Responsabilidade solidária: Os sócios também podem ser responsabilizados solidariamente em situações específicas, como no caso de obrigações fiscais (dívidas tributárias) e trabalhistas, se houver comprovação de fraude, má-fé ou gestão temerária.
## Responsabilidade trabalhista:
Em casos de dívidas trabalhistas, o sócio, independentemente de contribuir com capital ou serviços, pode ser chamado a responder solidariamente se for comprovado que ele exerceu algum tipo de influência na gestão ou nas decisões da empresa que resultaram na violação de direitos dos empregados.
Em resumo, embora o sócio que contribui com serviços não tenha a mesma responsabilidade que os sócios que subscrevem capital, ele pode ser responsabilizado perante terceiros em casos de gestão irregular, desconsideração da personalidade jurídica ou obrigações específicas, como tributárias e trabalhistas.
▪︎ DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS:
▪︎ sócio que investe financeiramente: o lucro será proporcional às quotas que o sócio possui;
▪︎ sócio que participa com serviços: sua parte nos lucros deverá ser especificada em contrato social, em comum acordo com os demais sócios.
▪︎ GOVERNANÇA: trata dos processos e mecanismos que asseguram a transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade no relacionamento entre os sócios e a administração. Na Sociedade Limitada, os sócios têm o direito de fiscalizar os atos dos administradores e solicitar informações sobre a empresa. Embora não seja obrigatório, a sociedade limitada pode adotar boas práticas de governança corporativa, como criação de um conselho consultivo ou um conselho fiscal, para aumentar a transparência e a confiança na gestão.
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2. SOCIEDADE EM COMANDITA
Possui 2 tipos de sócios:
COMANDITADO:
Presta serviços, as vezes capital;
Gerencia e participa da administração diária da empresa.
COMANDITÁRIO:
Contribui com recursos, não com serviços;
Não participa da administração diária, mas pode opinar em assembleia
▪︎ RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS:
COMANDITADO: Responsabilidade ilimitada;
COMANDITÁRIO: Responsabilidade proporcional ao valor investido (capital).
▪︎ GOVERNANÇA
Na prática, a governança da sociedade em comandita é fortemente centralizada nos sócios comanditados, que tomam as decisões de gestão e administram os negócios, enquanto os sócios comanditários atuam de forma mais passiva, mantendo o foco no retorno do capital investido.
▪︎ PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS NOS LUCROS
A distribuição de lucros na sociedade em comandita segue as regras estabelecidas no contrato social, que define as proporções de participação de cada sócio. No entanto, devido à estrutura diferenciada de sócios:
▪︎ SÓCIOS COMANDITADOS: Participam dos lucros de acordo com a sua participação e, em muitos casos, também recebem uma remuneração pelos serviços prestados na gestão da sociedade. Seu percentual de participação pode ser maior, já que assumem a responsabilidade de gerir o negócio.
▪︎ SÓCIOS COMANDITÁRIOS: Participam dos lucros com base no capital que investiram. Sua participação é limitada ao retorno sobre o capital, e eles não recebem nenhuma remuneração adicional por funções administrativas, já que não desempenham esse papel.
▪︎ INTUITU PERSONAE
O termo intuitu personae significa "em razão da pessoa" e é usado para descrever sociedades que são formadas com base em características pessoais dos sócios, como sua confiança, habilidades e reputação. Na sociedade em comandita, o intuitu personae é um conceito fundamental, especialmente no caso dos sócios comanditados.
Para os COMANDITADOS, a relação pessoal é muito importante, uma vez que eles estão diretamente envolvidos na administração e nas decisões da empresa. A confiança entre os comanditados é essencial, pois eles assumem uma responsabilidade ilimitada e, portanto, dependem da integridade e competência uns dos outros para gerir a sociedade.
Para os COMANDITÁRIOS, o intuitu personae tem menos relevância, já que sua participação é limitada ao capital investido e eles não estão envolvidos na gestão. No entanto, a confiança nos comanditados, que administram o negócio, ainda é relevante, pois esses sócios são responsáveis pelo sucesso da sociedade e pelo retorno do investimento.
》》 Comandita SIMPLES e por AÇÕES
Resumo das Principais Diferenças:
FORMA DO CAPITAL: Na comandita simples, o capital é dividido em quotas, enquanto na comandita por ações, o capital é dividido em ações, o que facilita a negociação e transferência de participação.
REGULAMENTAÇÃO: A comandita simples segue regras mais simples, enquanto a comandita por ações é regida pela Lei das Sociedades por Ações, com maior formalidade e requisitos legais.
GOVERNANÇA: Na comandita por ações, a estrutura de governança é mais complexa, com assembleias de acionistas e maior formalização nos processos decisórios. Na comandita simples, a governança é mais restrita aos comanditados.
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3. SOCIEDADE POR AÇÕES (ANÔNIMA)
>> SERÁ SEMPRE EMPRESÁRIA <<
▪︎ CAPITAL SOCIAL: dividido em ações.
Podem ser de:
▪︎ CAPITAL ABERTO: ações comercializadas em bolsas de valores, mercados de balcão etc.;
▪︎ CAPITAL FECHADO: ações comercializadas em grupo restritos de investidores.
▪︎ RESPONSABILIDADE: Limitada ao valor das ações adquiridas. Os acionistas não respondem pelas dívidas da sociedade com seu patrimônio pessoal.
▪︎ GOVERNANÇA: Estruturada com Assembleia Geral, Conselho de Administração, Diretoria e, eventualmente, um Conselho Fiscal. A governança é regulada por lei, com foco em transparência e controle das decisões.
▪︎ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS: Feita por meio da distribuição de dividendos, conforme a quantidade de ações que cada acionista possui. Os acionistas preferenciais têm prioridade na distribuição de dividendos, enquanto os ordinários têm direito de voto nas decisões da empresa.
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4. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO
▪︎ SÓCIOS: apenas pessoas físicas. No mínimo 2.
▪︎ AFFECTIOS SOCIETATIS :esse conceito é a base principal para a consolidação desse tipo societário, baseia-se na confiança e cooperação mútua entre os sócios (como uma família).
▪︎ RESPONSABILIDADE: todos os sócios (investidores e prestadores de serviço) têm responsabilidade Ilimitada e solidária;
Possui menos flexibilidade na entrada e saída dos sócios
▪︎ RESPONSABILIDADE: Os sócios têm responsabilidade ilimitada e solidária, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade.
▪︎ GOVERNANÇA: A administração e a governança são baseadas na confiança pessoal entre os sócios, com decisões importantes sendo tomadas em conjunto. O contrato social rege a forma de governança, e todos os sócios podem ser administradores, salvo disposição em contrário.
▪︎ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS: Os lucros são distribuídos conforme o contrato social, geralmente de forma proporcional à participação de cada sócio no capital social, mas podem ser ajustados conforme acordos entre os sócios.
Essa estrutura torna a Sociedade em Nome Coletivo indicada para negócios onde a confiança entre os sócios é fundamental, mas a responsabilidade ilimitada é um ponto importante a ser considerado ao escolher esse tipo de sociedade.
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5. COOPERATIVA
▪︎ FUNCIONAMENTO: A cooperativa é uma sociedade de pessoas unidas para alcançar objetivos comuns. A adesão é voluntária, e a participação é democrática, com foco no benefício coletivo.
▪︎ GOVERNANÇA: A gestão é democrática, baseada no princípio de "um membro, um voto". A Assembleia Geral é o órgão máximo de decisão, e o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva são responsáveis pela gestão.
▪︎ DIVISÃO DE CAPITAL: O capital é dividido em quotas-parte, que são subscritas pelos cooperados. O poder de voto é igual para todos os membros, independentemente do valor investido.
▪︎ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS: Os lucros são distribuídos de acordo com a participação de cada cooperado nas atividades da cooperativa, e não com base no capital investido.
▪︎ RESPONSABILIDADE: A responsabilidade dos cooperados é, em regra, limitada às suas quotas-parte, protegendo o patrimônio pessoal dos cooperados, salvo se a cooperativa optar por responsabilidade ilimitada.
Essa estrutura torna a cooperativa uma opção interessante para empreendimentos que buscam uma organização baseada na participação ativa e na cooperação entre os membros, com foco em beneficiar os próprios cooperados e a comunidade ao redor.
DICAS ADICIONAIS
▪︎ Pesquise bastante para ter conhecimento sobre o assunto, faça um rascunho e vá melhorando a cada nova informação obtida;
▪︎ Seja objetivo e claro, evite explanar muito sobre um tópico, busque simplificar ao máximo para ser o mais sucinto possível;
▪︎ Para obter clareza no seu texto: faça um rascunho, leia-o novamente para identificar trechos mt longos ou repetitivos que podem ser substituídos por outros termos ou frases equivalentes.
Recomende o tipo de sociedade mais adequado para o negócio dos 5 sócios (4 investidores de recursos e 1 prestador de serviços) e justifique suas escolhas com base nas características do tipo de sociedade que você escolheu
》》 Faça um texto de 30 linhas do tipo dissertativo, ou seja, em PARÁGRAFOS:
Introdução: Apresente a problemática da atividade, as características dos sócios e o nome do tipo societário escolhido;
Desenvolvimento: exponha seus argumentos, fale como será a distribuição de lucros, a responsabilidade dos sócios e a governança (gestão, gerência e administração) da empresa com base no tipo de sociedade escolhida como adequada para empresa.
Conclusão: feche seu texto expondo algumas considerações finais justificando o porquê de estar recomendando esse tipo societário à empresa.
REFERÊNCIAS
- Coloque suas referências na página seguinte. Elas não contarão na margem de 30 linhas do seu texto;
- diversifique as referências do seu texto: livros, sites, revistas e periódicos para agregar mais qualidade ao seu trabalho acadêmico;
- de preferência, coloque-as no formato ABNT.
⚠️⚠️ ATENÇÃO ⚠️⚠️
Direito Empresarial é uma disciplina com muitas leis, conceitos e regras, talvez, de difícil compreensão. Para compreender melhor sobre os tópicos do e-book e especificamente sobre os tipos de sociedades (requisito para a contextualizada) faça pesquisas em fontes externas: YouTube, sites etc., no site do canal você irá encontrar um material complementar sobre o tema com cursos e PDFs específicos que podem lhe ajudar a entender melhor o assunto.
